(DOC. VP 231.0060.7486.2952)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Custeio de medicamento não registrado na anvisa. Autorização excepcional para importação. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a orientação da jurisprudência desta Corte, «a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou

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