(DOC. VP 231.0060.7134.5323)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Custódia preventiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência, no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - O instituto da prisão preventiva não pode ser utilizado como antecipação de pena ou decorrer da natureza do delito, em tese, prat

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