(DOC. VP 231.0060.7103.8295)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Restituição de arras. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Honorários. Revisão. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado, após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. 2 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (CCB, art. 418 e CCB, art. 419) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento firmado do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação

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