(DOC. VP 231.0060.6891.5746)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Possibilidade. Insuficiência probatória. Circunstâncias de apreensão que demonstram a destinação ao consumo pessoal. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - «A revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ.» (AgRg no REsp. 1.678.599/MG/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Do que se pode extrair do acórdão impugnado, de fato, há sérias dúvidas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na espécie. A propósito, destaco a prova constante dos autos, dentre elas a perícia realizada no computad

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