(DOC. VP 231.0021.0667.0342)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Nulidade do deferimento da busca e apreensão por falta de fundamento idôneo. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Necessidade de reexame fático. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu do habeas corpus na origem que buscava o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão visto que manejado concomitantemente com recurso na via ordinária. 2 - Não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ originário, pois vigora no sistema jurídico pátrio o princípio a unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. 3 - Sob p

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