(DOC. VP 231.0021.0646.5703)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 899-901, e/STJ): «Conforme consignado no decisum, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaraçã

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