(DOC. VP 231.0021.0478.4764)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Aplicação do redutor do § 4 º da Lei 11.343/20006, art. 33. Impossibilidade. Manutenção da condenação por associação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - O habeas corpus não é

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