(DOC. VP 231.0021.0385.6276)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Benefício fiscal concedido por outro estado sem a autorização do confaz. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Tema 490/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No caso em questão, embora a parte rec

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