(DOC. VP 231.0021.0301.2356)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A despeito dos argume ntos expendidos, é certo

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