(DOC. VP 231.0021.0251.3854)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Discute-se a fixação de verba honorária de sucumbência em fase de cumprimento de sentença de ação coletiva. O Juízo a quo determinou o prosseguimento da execução pelo cálculo elabo
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