(DOC. VP 231.0021.0246.3739)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que « o marco da exigibilidade do pagamento do adicional noturno pleiteado, será devido a partir de 23.11.2018, ou seja, após o decurso do prazo concedido de 180 (c
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