(DOC. VP 231.0021.0237.4904)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição. Indébito. Correção. Selic. Acréscimo patrim onial. Lucro operacional. Receita bruta ou faturamento. Pis e Cofins. Incidência. Recurso especial provido. Incidência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de valor resultante da aplicação da Selic, abrangendo os juros de mora e correção monetária sobre o indébito tributário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito de não sofrer a in

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