(DOC. VP 231.0021.0235.6212)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Resolução contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamenta�

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