(DOC. VP 230.9190.2767.7558)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Contundente acervo probatório a demonstrar a prática da mercancia ilícita. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não era traficante esporádico. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Quantum da pena e gravidade concreta da conduta consubstanciada na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.. Precedentes. 2 - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a co

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