(DOC. VP 230.9190.2641.9582)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts; 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13, c.c. CP, art. 29, em concurso material com o art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c art. 29, por três vezes, na fomra do art. 69, caput, todos do CP. Participaçaõ dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundametnação idônea. Recurso não provido.

1 - A pretensão defensiva de reconhecimento da participação em crime menos grave esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O alto grau de complexidade e estruturação do grupo criminoso autoriza a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. 3 - A comercialização do combustível subtraído por valor inferior ao praticado no mercado e sem o recolhimento dos impostos constitui fundamento idôneo para valorar negativamente o vetor judicial das consequências do crime, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote