(DOC. VP 230.9190.2633.2908)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 c/c 29, caput, do CP. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Recurso não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, o ingresso dos policiais n

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