(DOC. VP 230.9180.7979.2814)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Admissibilidade. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Preclusão. Fraude à execução. Má-fé. Revisão.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. Precedente da Corte Especial. 2 - A reforma do aresto para afastar o reconhecimento de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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