(DOC. VP 230.9180.7614.1667)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Seguimento negado.

1 - No RE 586.453/RG/STF/SE, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça Comum, mantendo-se na competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e execução, todas as causas dessa espé cie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. 2 - Ao aplicar o Tema 190 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou a compreensão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote