(DOC. VP 230.9180.7610.6234)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Violência policial e invasão de domicílio. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Análise do próprio mérito da impetração. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de reconhecimento de nulidade das provas em razão de alegada violência policial e de invasão de domicílio sem justa causa é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretu

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