(DOC. VP 230.9180.7506.8264)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Atos infracionais análogos a tráfico e roubo. Razoável proximidade temporal com o crime apurado. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena reclusiva. Impossibilidade.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é de se receber o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.916.596, a Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei

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