(DOC. VP 230.9180.7224.1696)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Ausência de excesso de prazo.

1 - Foi apresentado fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, haja vista que «o autuado, pelos diversos crimes anteriormente cometidos e vislumbrados em sua vasta folha de antecedentes criminais, gera uma intranquilidade na comunidade local, somado ao fato que ele continuara delinquindo caso seja colocado em liberdade, o que faz constituir motivas suficientes para imposição da custódia preventiva, de manca a viabilizar a futura execução da pena e a garantia da ordem pú

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