(DOC. VP 230.9180.7112.5561)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade da decisão judicial. Regressão de regime. Revogação da prisão domiciliar. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de reconhecimento de nulidade de decisão de modo a se determinar o afastamento da regressão de regime com manutenção da prisão domiciliar é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impe

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