(DOC. VP 230.9150.7985.0628)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução fiscal. ICMS-st. Recolhimento a menor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 12.741/2012, art. 1º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que se alega o regular recolhimento do ICMS-ST, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2010. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porq

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