Carregando…

(DOC. VP 230.9150.7969.1710)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegada violação aos arts. 7º e 99, § 4º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, em face de decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Não tendo o acórdão h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote