(DOC. VP 230.9150.7805.2365)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pelo Município de Catalão à execução manejada pela parte agravada, com o fim de cobrar dívida concernente à prestação de serviços que não teria sido adimplida no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a con

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