(DOC. VP 230.9150.7667.5533)

STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. 2 - A jurisprudência do STJ admite a homologação de escritura pública de divórcio extrajudicial que contém acordo com relação às responsabilidades parentais. 3 - «O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote