(DOC. VP 230.9150.7597.7491)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição da CDA para sanar ausência de fundamentação legal e de forma de cálculo de juros. Provimento negado.

1 - Admite-se a emenda ou a substituição da CDA quando ocorre erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando o vício decorre de ausência de fundamentação legal. 2 - Adequação do cálculo dos juros prejudicada em vista da nulidade da CDA. 3 - Agravo Interno a que se nega provimento.

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