(DOC. VP 230.9150.7564.5523)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento de prefeito. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regim ental improvido.

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