(DOC. VP 230.9150.7512.7711)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/91. Lei 10.478/2002. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese recursal, a pretensão esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,

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