(DOC. VP 230.9150.7272.9909)

STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte superior de justiça nos autos da sls 3032/df. Reclamação julgada procedente.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Nos autos da SLS 3032/PE, foi deferido o pedido de contracautela «para suspender a execução da decisão proferida na Ação Civil Pública 0803436-31.2021.4.05.8500, em tramitação na Seção Judiciária de Sergipe, co

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