(DOC. VP 230.9150.7231.5633)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Relativização. Excepcionalidade. Entendimento desta corte superior. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação por equidade. Impossibilidade. Cumprimento de sentença acolhida. Impugnação acolhida com extinção da execução. Proveito econômico. Valor do crédito extinto por compensação. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - «É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta» (REsp. 1.991.123/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira

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