(DOC. VP 230.9150.7212.4531)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda atraso na entrega da obra. Penalidade contratualmente estabelecida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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