(DOC. VP 230.9150.7147.2983)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Execução autônoma de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Artigos indicados no apelo especial não prequestionados. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo in

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