(DOC. VP 230.9150.7122.4245)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias. Excesso de prazo. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

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