(DOC. VP 230.9130.6709.1486)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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