(DOC. VP 230.9130.6567.6454)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de diferença de ICMS. Regime de ICMS-st. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito líquido e certo quanto à restituição de diferença de ICMS pago a mais no regime de ICMS-ST. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ.

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