(DOC. VP 230.9130.6567.3957)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da sumula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado por meio de exceção de pré-executividade, por entender inadequada a via eleita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao entendimento que a exceção de pré-

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