(DOC. VP 230.9130.6518.4180)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de exame de mérito do Respinadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios do CPP, art. 619, ou de erro material. Não se prestam como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 2 - O acórdão está devidamente fundamentado, ausente a omissão apontada. Se o agravo regimental não logrou êxito, era inviável avançar para o exame das teses do recurso especial não conhecido. 3 - Embargos de decl

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