(DOC. VP 230.9130.6483.8722)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Nulidade. Ausência de intimação. Prequestionamento ausente.

1 - Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. 2 - Apenas incumbia a e sta Corte apreciar o recurso especial interposto pela parte agravada, no qual se debatida, exclusivamente, a possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recur

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