(DOC. VP 230.9130.6458.2211)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição não configurada. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Conduta típica, mesmo que a ameaça seja proferida no seio de uma discussão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira Seção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da prescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no dia de sua divulgação na imprensa oficial. 2 - No caso dos autos, não decorreram 3 anos (CP, art. 109, VI) entre a data da publicação da sentença em cartório (22/11/2018) e a data de publicação do acórdão de julgamento dos aclaratórios em segundo grau (20/7/2021), na própri

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