(DOC. VP 230.9130.6433.4392)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 2 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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