(DOC. VP 230.9130.6306.8774)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido, daí por que não foi possível examinar o recurso especial nesse particular, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso; (ii) na espécie, o Tribunal bandeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote