(DOC. VP 230.9130.6200.9708)

STJ. Agravo interno em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de outras provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em favor da parte adversa. Inexistência. Reformatio in pejus e grau de sucumbimento. Interesse recursal. Ausência. Justiça gratuita. Pleito. Indeferimento. Requisitos. Ausência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recolhimento das custas. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Para reverter a conclusão do Tribunal local a fim de acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de acervo pr

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