(DOC. VP 230.9130.6200.3139)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra o banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) os embargantes, ex- empregados do BANCO DO BRASIL S/A. visam a derrubada da Circular 351, de 15/4/1967, do ex-empregador, objetivando, com isso, a complementação de suas aposentadorias fulcrada apenas em norma interna que integrava os extintos contratos de trabalho, qual seja, a Portaria 966/1947, da ex-empregadora; (ii) ecoa, de forma cristalina, que, na es

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