(DOC. VP 230.9130.6190.7938)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária de bem móvel. Previsão contratual prevendo a capitalização de juros inferior à anual e ausência de ilegalidades. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento de teses recursais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que havia expressa previsão no contrato de pactuação de capitalização de juros inferior à anual e o negócio em questão teria sido entabulado em data posterior à publicação da mp 1.963-17/2000, reeditada como mp 2.170-36/2001. Nesse contexto, estabeleceu o decisum a ausência de ilegalidades a serem corrigidas, bem como a inviabilidade de descaracterização da mora. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Consoante orientação do STJ, «fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF» (agint nos edcl no Resp. 1.865.904/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 28/2/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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