(DOC. VP 230.9041.0944.2677)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor. Recurso não conh ecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia da Súmula 283/STF e da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento na prescrição por inércia do credor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso espe

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