(DOC. VP 230.9041.0861.5455)

STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ação civil pública. Contaminação do solo e da água por indústria de mobiliário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - F orçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios, incluídas as informações técnicas, pareceres e notificações da CETESB, o que é vedado no recurso

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