(DOC. VP 230.9041.0766.9308)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal.

Agravo regimental improvido.

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