(DOC. VP 230.9041.0754.0638)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Descumprimento de requisito. Doença pré-existente à filiação ao RGPS. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença incapacitante, quando de sua refiliação à Previdência Social, consignando, ainda, que não há, nos autos, prova de que a incapacidade adveio do agravamento da enfermidade, de forma que lhe é indevida a concessão do benefício pleiteado. 2 - Dessarte, modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de examinar a preexistência ou não da moléstia à �

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