(DOC. VP 230.9041.0747.5537)

STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pretensão da fazenda nacional de ingresso no feito. Descabimento. Inexistência do interesse econômico a que alude o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469.1997. Agravo interno de sprovido.

1 - A intervenção anômala da União, regulamentada pelo Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, é admitida nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estritamente particulares, como na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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